STF RHC 34779 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
O JUIZ PODE, DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, CONSIDERAR
DIVERSAMENTE O FATO DETERMINANTE DA ACUSAÇÃO PARA CLASSIFICA-LA POR
OUTRA FORMA, DESDE QUE DA NOVA CLASSIFICAÇÃO NÃO RESULTE CRIME DE
NATUREZA DIVERSA.
Ementa
O JUIZ PODE, DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, CONSIDERAR
DIVERSAMENTE O FATO DETERMINANTE DA ACUSAÇÃO PARA CLASSIFICA-LA POR
OUTRA FORMA, DESDE QUE DA NOVA CLASSIFICAÇÃO NÃO RESULTE CRIME DE
NATUREZA DIVERSA.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00293 ADJ 26-08-1957 PP-02199 ADJ 17-06-1957 PP-01470 RTJ VOL-00001-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: AROLDO ALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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