STF RHC 34788 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Denúncia; termo essencial de processo - Sua existência. Feita regular citação do indiciado, interrogado este e procedida a
Instrução criminal, a falta do recebimento da denúncia, não constitui nulidade.
Ementa
Denúncia; termo essencial de processo - Sua existência. Feita regular citação do indiciado, interrogado este e procedida a
Instrução criminal, a falta do recebimento da denúncia, não constitui nulidade.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00286 ADJ 19-08-1957 PP-02085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOÃO ANTÔNIO
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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