STF RHC 34792 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. E DE DEFERIR-SE O PEDIDO QUANDO HÁ EXORBITANCIA E
INEPCIA DA DENUNCIA. A DENUNCIA POR DANO QUALIFICADO E PELO CRIME DO
EXERCÍCIO DAS PROPRIAS RAZOES.
Ementa
HABEAS-CORPUS. E DE DEFERIR-SE O PEDIDO QUANDO HÁ EXORBITANCIA E
INEPCIA DA DENUNCIA. A DENUNCIA POR DANO QUALIFICADO E PELO CRIME DO
EXERCÍCIO DAS PROPRIAS RAZOES.Decisão
Deram provimento, concedendo-se a ordem por ausência de justa causa. Os Srs. Ministros Ary Franco, Nelson Hungria e Hahnemann Guimarães somente por ilegitimidade de parte.
Data do Julgamento
:
25/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05599 EMENT VOL-00296-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VALDO SILVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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