STF RHC 34793 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. ALÉM DA EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, DEVERA INDICAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. OMISSAO
NÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. ALÉM DA EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, DEVERA INDICAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. OMISSAO
NÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento para a concessão do Habeas Corpus por inocorrência de justa causa para o processo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODILON DA COSTA RAMALHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 07/03/2016, OJR.
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