STF RHC 34827 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZA A DESLOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
OU SEJA A SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA JUDICIÁRIA E
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INVESTIGAÇÃO DO CRIME.
Ementa
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZA A DESLOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
OU SEJA A SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA JUDICIÁRIA E
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INVESTIGAÇÃO DO CRIME.Decisão
Deram provimento, para anular o processo sem prejuizo de nova ação penal perante o juizo competente. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00171 ADJ 23-09-1957 PP-02523 ADJ 19-08-1957 PP-02084 RTJ VOL-00001-01 PP-00694
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : WALDEMIRO PINHO
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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