STF RHC 34851 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTELIGENCIA DO ART. 168, PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; O EXAME
COMPLEMENTAR PARA PRECISAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO NO ART. 129,
PAR 1 N I DO CÓDIGO PENAL SÓ CONSTITUE EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSAVEL
QUANDO A PRIMEIRA PERICIA FOI INCOMPLETA, DUVIDOSA, NO SENTIDO DE
POSITIVAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR
MAIS DE 30 DIAS.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 168, PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; O EXAME
COMPLEMENTAR PARA PRECISAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO NO ART. 129,
PAR 1 N I DO CÓDIGO PENAL SÓ CONSTITUE EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSAVEL
QUANDO A PRIMEIRA PERICIA FOI INCOMPLETA, DUVIDOSA, NO SENTIDO DE
POSITIVAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR
MAIS DE 30 DIAS.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1957 PP-02781 EMENT VOL-00301-01 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA