STF RHC 34917 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PROVA DE IDADE DE MENOR ESTUPRADA PODE SER FEITA PELO BATISTERIO,
SE REGISTRADA CIVILMENTE NÃO E. NÃO CONSTITUE NULIDADE. E MATÉRIA DE
MÉRITO DA SENTENÇA. A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA
NÃO PODE SER DECRETADA, EM BENEFICIO DO RÉU, COMO NULIDADE DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DA MESMA NÃO LHE RESULTOU PREJUIZO, COMO
NO CASO EM QUE A PENA FOI APLICADA ABAIXO DO MINIMO DA COMINAÇÃO
LEGAL.
Ementa
A PROVA DE IDADE DE MENOR ESTUPRADA PODE SER FEITA PELO BATISTERIO,
SE REGISTRADA CIVILMENTE NÃO E. NÃO CONSTITUE NULIDADE. E MATÉRIA DE
MÉRITO DA SENTENÇA. A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA
NÃO PODE SER DECRETADA, EM BENEFICIO DO RÉU, COMO NULIDADE DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DA MESMA NÃO LHE RESULTOU PREJUIZO, COMO
NO CASO EM QUE A PENA FOI APLICADA ABAIXO DO MINIMO DA COMINAÇÃO
LEGAL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
10/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00157 RTJ VOL-00001-01 PP-00727
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO MANOEL DE MESQUITA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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