STF RHC 34946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A EXCLUSAO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO DEVE SER APENAS
DEDUZIDA, MAS DE ACORDO COM A LEI.
Ementa
A EXCLUSAO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO DEVE SER APENAS
DEDUZIDA, MAS DE ACORDO COM A LEI.Decisão
Deram provimento para os fins do voto do Sr. Ministro Relator, divergindo os Srs. Ministros Ary Franco, Hahnemann Guimarães e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
15/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10102 EMENT VOL-00309-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOLORES SALGADO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S. PAULO
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