STF RHC 34985 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. SÓ COMECA ELA A CORRER DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE ENCERRA A FALÊNCIA DE JULGAR CUMPRIDA A
CONCORDATA: INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 199, PAR ÚNICO DA LEI
DE FALÊNCIAS.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. SÓ COMECA ELA A CORRER DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE ENCERRA A FALÊNCIA DE JULGAR CUMPRIDA A
CONCORDATA: INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 199, PAR ÚNICO DA LEI
DE FALÊNCIAS.Decisão
Negaram provimento, dissentindo os Srs. Ministros Relator e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
20/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-03 PP-01048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ORLANDO LAVIERO FERRAIUOLO E ALBERTO CERON
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão