STF RHC 35039 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESDE QUE DO RELATORIO CONSTE O PRECEITO LEGAL EM QUE O PACIENTE FOI
DENUNCIADO, NÃO IMPORTA EM NULIDADE NÃO DECLINAR O JUIZ, NA
SENTENÇA, O DISPOSITIVO NOVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO.
Ementa
DESDE QUE DO RELATORIO CONSTE O PRECEITO LEGAL EM QUE O PACIENTE FOI
DENUNCIADO, NÃO IMPORTA EM NULIDADE NÃO DECLINAR O JUIZ, NA
SENTENÇA, O DISPOSITIVO NOVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09343 EMENT VOL-00307-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO BASSUL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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