STF RHC 35065 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, A ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DA UNIDADE DO
PROCESSO.
Ementa
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, A ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DA UNIDADE DO
PROCESSO.Decisão
Deram a ordem, por voto de desempate, para que, sem quebra da unidade da ação penal, anulada a denuncia contra as recorrentes, o processo se instaure na ação penal preexistente. Declarou tambem o Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
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DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-03 PP-01093
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUZINETE RIBEIRO MALTA PEIXOTO E OUTROS;
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
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Número de páginas: 28.
Alteração: 06/11/2015, MCV.
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