STF RHC 35110 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A PENA, IMPOSTA EM SENTENÇA DE QUE SOMENTE
O RÉU TENHA RECORRIDO, REGULA A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA, COMO
ESTA DITO NO PAR. ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL E NÃO ANTES, ATÉ
PORQUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
(ART. 117 N. IV),
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A PENA, IMPOSTA EM SENTENÇA DE QUE SOMENTE
O RÉU TENHA RECORRIDO, REGULA A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA, COMO
ESTA DITO NO PAR. ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL E NÃO ANTES, ATÉ
PORQUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
(ART. 117 N. IV),Decisão
Negaram provimento, divergindo os Srs. Ministros Villas Bôas e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
12/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10816 EMENT VOL-00311-01 PP-00233 RTJ VOL-00002-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA FARIA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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