STF RHC 35249 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. NELE, NÃO E POSSIVEL PROCEDER-SE AO REEXAME DAS
PROVAS, PARA VERIFICAR SE A PRONUNCIA FOI JUSTA OU INJUSTA.
Ementa
HABEAS-CORPUS. NELE, NÃO E POSSIVEL PROCEDER-SE AO REEXAME DAS
PROVAS, PARA VERIFICAR SE A PRONUNCIA FOI JUSTA OU INJUSTA.Decisão
Denegaram a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
04/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-04 PP-01418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO AVELINO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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