STF RHC 35253 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. O ARTIGO 384 (CAPUT) DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL TEM APLICAÇÃO, NÃO SENDO MAIS GRAVE A PENA RESULTANTE
DA DESCLASSIFICAÇÃO (A PROVIDENCIA DO PAR ÚNICO E QUE SUPOE
APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE). MAS AMBAS AS PROVIDENCIAS SOMENTE
SERÃO NECESSARIAS, SE A DESCLASSIFICAÇÃO DEPENDER DE CIRCUNSTANCIA
QUE NÃO ESTEJA CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA.
Ementa
PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. O ARTIGO 384 (CAPUT) DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL TEM APLICAÇÃO, NÃO SENDO MAIS GRAVE A PENA RESULTANTE
DA DESCLASSIFICAÇÃO (A PROVIDENCIA DO PAR ÚNICO E QUE SUPOE
APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE). MAS AMBAS AS PROVIDENCIAS SOMENTE
SERÃO NECESSARIAS, SE A DESCLASSIFICAÇÃO DEPENDER DE CIRCUNSTANCIA
QUE NÃO ESTEJA CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
06/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-01 PP-00046 RTJ VOL-00003-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ VICENTE DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIIÇA
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