STF RHC 35255 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL VISA RESGUARDAR A SITUAÇÃO
DO INDIVIDUO QUE, COMO FUNCIONÁRIO, TEM DEVERES E OBRIGAÇÕES.
Ementa
A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL VISA RESGUARDAR A SITUAÇÃO
DO INDIVIDUO QUE, COMO FUNCIONÁRIO, TEM DEVERES E OBRIGAÇÕES.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-04 PP-01428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NOEMIA DE SOUZA CAMARGO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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