STF RHC 35321 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
EMBARGOS. INCABIVEIS SÃO OS EMBARGOS OPOSTOS EM HABEAS-CORPUS PELA
LEI N. 623, SOMENTE SÃO EMBARGAVEIS, NOS CASOS ALI PREVISTOS, AS
DECISÕES DAS TURMAS. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
EMBARGOS. INCABIVEIS SÃO OS EMBARGOS OPOSTOS EM HABEAS-CORPUS PELA
LEI N. 623, SOMENTE SÃO EMBARGAVEIS, NOS CASOS ALI PREVISTOS, AS
DECISÕES DAS TURMAS. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Deixaram de conhecer dos embargos preliminarmente, dissentindo os Srs Ministros Vilas Bôas e Lafayette de Andrada. Não tomou parte no julgamento o Sr Ministro Ary Franco, ausente temporária e justificadamente.
Data do Julgamento
:
02/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ANTONIO DE SOUZA GALVÃO
EMBARGADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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