STF RHC 35370 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
VEREADOR NÃO GOZA DE IMUNIDADE, NÃO DEPENDENDO O SEU PROCESSO DE
LICENCA DA CÂMARA MUNICIPAL A QUE PERTENCA.
Ementa
VEREADOR NÃO GOZA DE IMUNIDADE, NÃO DEPENDENDO O SEU PROCESSO DE
LICENCA DA CÂMARA MUNICIPAL A QUE PERTENCA.Decisão
Deram provimento em parte para assegurar ao paciente prisão especial, nos têrmos da Lei. Foi vencido o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães que dava provimento.
Data do Julgamento
:
18/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04514 EMENT VOL-00334-03 PP-01299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: EVILASIO SOFIA DE ARAUJO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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