STF RHC 35371 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Tribunal do Júri. Absolvição, não unânime, com fundamento nos
artigos 19, inciso II e 21 do Código Penal - Tem efeito suspensivo a
apelação interposta. Recurso denegado.
Ementa
Tribunal do Júri. Absolvição, não unânime, com fundamento nos
artigos 19, inciso II e 21 do Código Penal - Tem efeito suspensivo a
apelação interposta. Recurso denegado.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16454 EMENT VOL-00326-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ALFREDO CARDOSO NEGRÃO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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