STF RHC 35490 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NO CRIME FALIMENTAR OPERA-SE EM DOIS ANOS, A
COMECAR DA DATA, EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA DE
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
Ementa
A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NO CRIME FALIMENTAR OPERA-SE EM DOIS ANOS, A
COMECAR DA DATA, EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA DE
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa (R/L), Ary Franco e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
29/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-02 PP-00664
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SATURMINO LEITE DA SILVA JUNIOR E GERALDO DE CARVALHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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