STF RHC 35493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. E CRIME TIPICAMENTE MATERIAL CUJA CONSUMAÇÃO DEPENDE DA
EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA, CORRESPONDENTE A LESÃO
PATRIMONIAL DE OUTREM. COMPETENTE E O JUIZ DO LUGAR EM QUE O ACUSADO
OBTEVE O PROVEITO INDEVIDO. HABEAS-CORPUS NEGADO.
Ementa
ESTELIONATO. E CRIME TIPICAMENTE MATERIAL CUJA CONSUMAÇÃO DEPENDE DA
EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA, CORRESPONDENTE A LESÃO
PATRIMONIAL DE OUTREM. COMPETENTE E O JUIZ DO LUGAR EM QUE O ACUSADO
OBTEVE O PROVEITO INDEVIDO. HABEAS-CORPUS NEGADO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
29/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-02 PP-00674
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO RAPOSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/02/2016, MCO.
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