STF RHC 35515 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O SIGNIFICADO DO ART. 50 DA LEI DAS
CONTRAVENÇÕES.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O SIGNIFICADO DO ART. 50 DA LEI DAS
CONTRAVENÇÕES.Decisão
Deram provimento para a concessão da ordem, por inocorrência de justa causa. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06504 EMENT VOL-00339-03 PP-00948
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NORMAN WILSON
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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