STF RHC 35547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA O FALIDO SÓ CORRE DA SENTENÇA DE
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA O FALIDO SÓ CORRE DA SENTENÇA DE
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, vencidos os Exmos. Srs. Ministro Relator, Afrânio Costa e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
23/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO B. LEITÃO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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