STF RHC 35565 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS DENEGADO. CRIME DE ABORTO BEM VERIFICADO POR DOIS
EXAMES. JUSTA CAUSA PARA PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
HABEAS-CORPUS DENEGADO. CRIME DE ABORTO BEM VERIFICADO POR DOIS
EXAMES. JUSTA CAUSA PARA PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-01190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA NUNES
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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