STF RHC 35571 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
FIXADA A PENA PELA CONDENAÇÃO, DA DATA EM QUE PASSOU EM JULGADO A
SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DAI COMECA A CORRER A PRESCRIÇÃO
EM CONCRETO.
Ementa
FIXADA A PENA PELA CONDENAÇÃO, DA DATA EM QUE PASSOU EM JULGADO A
SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DAI COMECA A CORRER A PRESCRIÇÃO
EM CONCRETO.Decisão
Deram provimento para conceder a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIME FERREIRA CUNHA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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