STF RHC 35573 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Aplicação do artigo 199 da Lei de Falências. Concessão de ordem.
Ementa
Aplicação do artigo 199 da Lei de Falências. Concessão de ordem.Decisão
Deram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
30/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARNALDO DA ROCHA SOARES GUIMARÃES E IRINEU JOSÉ DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA