STF RHC 35600 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Adulteração de medicamentos. Crime do art. 273 do C.P.
H.C. denegado.
Ementa
Adulteração de medicamentos. Crime do art. 273 do C.P.
H.C. denegado.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-01031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON SILVA LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/01/2016, FSB.
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