STF RHC 35614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR; OFERECIDA A DENUNCIA, DA DATA COMECA A CORRER A
PRESCRIÇÃO BIENAL.
Ementa
CRIME FALIMENTAR; OFERECIDA A DENUNCIA, DA DATA COMECA A CORRER A
PRESCRIÇÃO BIENAL.Decisão
Deram provimento por se achar extinta a punibilidade pela prescrição. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-03 PP-00943
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: RAFAEL CIOFFI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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