STF RHC 35619 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ART. 188, III, DA LEI DE
FALÊNCIAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO
PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A
FALÊNCIA. ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
FALÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ART. 188, III, DA LEI DE
FALÊNCIAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO
PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A
FALÊNCIA. ORDEM DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Deram provimento e julgaram extinta a punibilidade pela prescrição, concedendo-se o habeas corpus. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-01045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ADOLPHO FISCHBERG
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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