STF RHC 35683 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
O HABEAS-CORPUS NÃO COMPORTA EXAME DE PROVA NEM E MEIO IDONEO PARA
OBSTAR A AÇÃO PENAL QUANDO OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM
CRIME EM TESE.
Ementa
O HABEAS-CORPUS NÃO COMPORTA EXAME DE PROVA NEM E MEIO IDONEO PARA
OBSTAR A AÇÃO PENAL QUANDO OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM
CRIME EM TESE.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-03 PP-00924
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO PEDRO RODRIGUES
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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