STF RHC 35689 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME FALIMENTAR. NÃO SENDO EVIDENTE A FALTA
DE JUSTA CAUSA, SÓ NO CURSO DA AÇÃO PENAL PODE SER APURADA A
IRRESPONSABILIDADE DO EX-DIRETOR DA RADIO CLUBE DO BRASIL S/A.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME FALIMENTAR. NÃO SENDO EVIDENTE A FALTA
DE JUSTA CAUSA, SÓ NO CURSO DA AÇÃO PENAL PODE SER APURADA A
IRRESPONSABILIDADE DO EX-DIRETOR DA RADIO CLUBE DO BRASIL S/A.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-03 PP-01005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS BRASIL DE ARAUJO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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