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Jurisprudência


STF RHC 35691 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A OBRIGATORIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOE A PENA DE RECLUSÃO ISOLADAMENTE CONSIDERADA, ISTO E, A PENA EM ABSTRATO IMPOSTA AO CRIME E PARA O ALCANCE DO LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PODE SER ADMITIDA A SOMA DE PENAS DE DOIS OU MAIS CRIMES. A PERICULOSIDADE E A PROVAVEL INFLUENCIA DO ACUSADO EM CRIAR DIFICULDADES A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.

Data do Julgamento : 14/04/1958
Data da Publicação : DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-03 PP-00929
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: RISOMAR MERCÊS DE CASTRO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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