STF RHC 35691 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A OBRIGATORIEDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA PRESSUPOE A PENA DE RECLUSÃO ISOLADAMENTE CONSIDERADA,
ISTO E, A PENA EM ABSTRATO IMPOSTA AO CRIME E PARA O ALCANCE DO
LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PODE
SER ADMITIDA A SOMA DE PENAS DE DOIS OU MAIS CRIMES. A
PERICULOSIDADE E A PROVAVEL INFLUENCIA DO ACUSADO EM CRIAR
DIFICULDADES A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A OBRIGATORIEDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA PRESSUPOE A PENA DE RECLUSÃO ISOLADAMENTE CONSIDERADA,
ISTO E, A PENA EM ABSTRATO IMPOSTA AO CRIME E PARA O ALCANCE DO
LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PODE
SER ADMITIDA A SOMA DE PENAS DE DOIS OU MAIS CRIMES. A
PERICULOSIDADE E A PROVAVEL INFLUENCIA DO ACUSADO EM CRIAR
DIFICULDADES A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
14/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RISOMAR MERCÊS DE CASTRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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