STF RHC 35696 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLIC. QUANDO NÃO PODE. A AÇÃO SER PRIVADA.
Ementa
CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLIC. QUANDO NÃO PODE. A AÇÃO SER PRIVADA.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Gallotti. Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06504 EMENT VOL-00339-03 PP-01019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EBE VERINGER
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/01/2016, RRI.
Mostrar discussão