STF RHC 35724 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Extorsão indireta. Quando não reconfigura. Recurso de habeas-corpus. Provimento.
Ementa
Extorsão indireta. Quando não reconfigura. Recurso de habeas-corpus. Provimento.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-03 PP-01192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISAAC MELEM
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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