STF RHC 35763 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas-corpus; sua concessão. Pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo de crime contra honra, salvo nos casos em que a lei excepcionalmente o permite. Não a pessoa jurídica, mas as pessoas físicas que a compõem é que podem querelar como
ofendidas.
Ementa
Habeas-corpus; sua concessão. Pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo de crime contra honra, salvo nos casos em que a lei excepcionalmente o permite. Não a pessoa jurídica, mas as pessoas físicas que a compõem é que podem querelar como
ofendidas.Decisão
Deram provimento para ser trancado o Processo Penal contra o recorrente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1958 PP-07765 EMENT VOL-00342-02 PP-00842
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DONATO MASCARENHAS FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
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