STF RHC 35792 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. MUITO EMBORA O CÓDIGO DE PROCESSO ESTABELECA PRAZO
PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO SE PODE ADMITIR, COM ISSO, FIQUE
TRANCADA A AÇÃO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. MUITO EMBORA O CÓDIGO DE PROCESSO ESTABELECA PRAZO
PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO SE PODE ADMITIR, COM ISSO, FIQUE
TRANCADA A AÇÃO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
28/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1958 PP-07765 EMENT VOL-00342-02 PP-00852
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ESTEVAM MACHADO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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