STF RHC 35810 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR ESTA CIRCUNSCRITA AOS CASOS
TAXATIVAMENTE ESPECIFICADO EM LEI. COMPETE A JUSTIÇA COMUM O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME PRATICADO POR MILITAR QUANDO FORA DO
DESEMPENHO DA FUNÇÃO MILITAR.
Ementa
A COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR ESTA CIRCUNSCRITA AOS CASOS
TAXATIVAMENTE ESPECIFICADO EM LEI. COMPETE A JUSTIÇA COMUM O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME PRATICADO POR MILITAR QUANDO FORA DO
DESEMPENHO DA FUNÇÃO MILITAR.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-03 PP-00958
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BERNARDINO JOSÉ RODRIGUES PINTO DAMASCENO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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