STF RHC 35833 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PRATICADO POR CIVIL
CONTRA MILITAR EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO
DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
A FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE DEPENDE DO EXAME DE PROVAS, NÃO PODE SER
DECLARADA EM HABEAS-CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS.CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PRATICADO POR CIVIL
CONTRA MILITAR EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO
DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
A FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE DEPENDE DO EXAME DE PROVAS, NÃO PODE SER
DECLARADA EM HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00535
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR DA SILVA
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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