STF RHC 35851 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. E, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR DA
INFRAÇÃO. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÓ QUANDO INCERTO O
LIMITE TERRITORIAL, ENTRE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA SE
FIRMARA PELA PREVENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. E, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR DA
INFRAÇÃO. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÓ QUANDO INCERTO O
LIMITE TERRITORIAL, ENTRE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA SE
FIRMARA PELA PREVENÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento para ser anulada a sentença, remetendo-se os autos ao Juizo competente, de Ponta Porã. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1958 PP-09762 EMENT VOL-00347-01 PP-00559 RTJ VOL-00006-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ NONATO DOS SANTOS
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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