STF RHC 35861 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA A DENÚNCIA REVESTIDA DOS REQUISITOS
LEGAIS. PELO HABEAS-CORPUS NÃO PODE SER TRANCADA A AÇÃO PENAL QUANDO
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUE CRIME, EM TESE.
Ementa
NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA A DENÚNCIA REVESTIDA DOS REQUISITOS
LEGAIS. PELO HABEAS-CORPUS NÃO PODE SER TRANCADA A AÇÃO PENAL QUANDO
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUE CRIME, EM TESE.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00540
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ THOMAZ BUCHALLA
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/01/99, (SVF).
Alteração: 30/11/2015, RRI.
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