STF RHC 35891 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
A DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11483 EMENT VOL-00351-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARMANDO MICHEL
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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