STF RHC 35939 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUESTÃO QUE SE DEVE ESCLARECER NO JUÍZO CIVIL NÃO PODE SER LEVADA AO
JUÍZO PENAL - RECURSO PROVIDO PARA A CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS.
Ementa
QUESTÃO QUE SE DEVE ESCLARECER NO JUÍZO CIVIL NÃO PODE SER LEVADA AO
JUÍZO PENAL - RECURSO PROVIDO PARA A CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS.Decisão
Deram provimento para a concessão da ordem por inocorrencia de justa causa. decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08541 EMENT VOL-00391-04 PP-016991 ADJ 05-09-1960 PP-00969
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO MASSAMI HORIKAVA
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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