STF RHC 35940 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LUGAR EM QUE O ACUSADO OBTEVE O
PROVEITO INDEVIDO, POIS SE TRATA DE CRIME TIPICAMENTE MATERIAL, CUJA
CONSUMAÇÃO DEPENDE DA EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA,
CORRESPONDENTE A LESÃO PATRIMONIAL DE OUTREM. HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LUGAR EM QUE O ACUSADO OBTEVE O
PROVEITO INDEVIDO, POIS SE TRATA DE CRIME TIPICAMENTE MATERIAL, CUJA
CONSUMAÇÃO DEPENDE DA EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA,
CORRESPONDENTE A LESÃO PATRIMONIAL DE OUTREM. HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11483 EMENT VOL-00351-02 PP-00771 RTJ VOL-00006-01 PP-00412
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO RAPOSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/01/2016, MCV.
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