STF RHC 35981 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELTO DO ART. 187 DA LEI DE FALÊNCIAS.
JUSTIFICADA A INCLUSAO DO RECORRENTE NA DENUNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELTO DO ART. 187 DA LEI DE FALÊNCIAS.
JUSTIFICADA A INCLUSAO DO RECORRENTE NA DENUNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13305 EMENT VOL-00355-03 PP-01057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM DE CASTRO TIBIRIÇÁ
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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