STF RHC 35990 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime inafiançavel. Competência para a decretação de prisão preventiva.
Ementa
Crime inafiançavel. Competência para a decretação de prisão preventiva.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13305 EMENT VOL-00355-03 PP-01065 RTJ VOL-00006-01 PP-00735
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGENOR DO NASCIMENTO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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