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Jurisprudência


STF RHC 35993 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
Servirá de ementa a do acórdão recorrido: (fls. 21): - Habeas Corpus. Denega-se quando está devidamente justificada a demora na formação da culpa.
Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 21/07/1958
Data da Publicação : DJ 21-08-1958 PP-12335 EMENT VOL-00353-03 PP-00938
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: ABDALLA SADDI RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 26/01/2016, MCO.
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