STF RHC 36033 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. CRIME DE FALÊNCIA. TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS ANOS
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
CONCEDE-SE O HABEAS-CORPUS PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA
PRESCRIÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. CRIME DE FALÊNCIA. TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS ANOS
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
CONCEDE-SE O HABEAS-CORPUS PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA
PRESCRIÇÃO.Decisão
Deram provimento para a concessão de ordem por se achar extinta a punibildiade pela prescrição. U
nânimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21534 EMENT VOL-00366-02 PP-00882
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BELDISSEROTTI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão