STF RHC 36038 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITOS LEGAIS. COAÇÃO ILEGAL.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITOS LEGAIS. COAÇÃO ILEGAL.Decisão
Deram provimento à unanimidade para ficar sem efeito o decreto de prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
06/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-22607 EMENT VOL-00357-02 PP-00823
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAURICIO DE JESUS KARKOUS
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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