STF RHC 36040 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
O FATO DE ESTAR O PACIENTE EM LIBERDADE, NÃO IMPEDE A AMEAÇA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
O FATO DE ESTAR O PACIENTE EM LIBERDADE, NÃO IMPEDE A AMEAÇA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Deram provimento, concedendo-se a ordem por unanimidade da pericia. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
06/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-00975
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : EDUARDO GUSMÃO
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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