STF RHC 36051 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE, EM CUMPRIMENTO AO ART.
384 SEJA ABERTO NOVO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ADITAR A
DENUNCIA E, EM SEGUIDA, PRAZO PARA A DEFESA OFERECER A PROVA, ANTE A
CAPITULAÇÃO DO FATO COMO DELITO SUJEITO A PENA MAIS GRAVE.
Ementa
HABEAS-CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE, EM CUMPRIMENTO AO ART.
384 SEJA ABERTO NOVO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ADITAR A
DENUNCIA E, EM SEGUIDA, PRAZO PARA A DEFESA OFERECER A PROVA, ANTE A
CAPITULAÇÃO DO FATO COMO DELITO SUJEITO A PENA MAIS GRAVE.Decisão
Deram provimento, por voto de desempate. Vencidos os Srs. Ministros Ari Franco, Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
24/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21918 EMENT VOL-00367-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO MATIAS FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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