STF RHC 36054 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PROVIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO POR
DEFEITO DE CITAÇÃO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PROVIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO POR
DEFEITO DE CITAÇÃO.Decisão
Deram provimento para a concessão da ordem, anulando-se o processo da 16ª. Vara Criminal AB Initio, por invalidade da citação. unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : WALTER MIRANDA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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